RHC 143425 - DECISAO
Não conheço da petição porque a prestação jurisdicional nos autos está encerrada; o meio adequado para alegar descumprimento de ordem do STJ é a reclamação, dirigida ao Presidente e de competência da Terceira Seção; e a alegada ilegalidade na aplicação de novas medidas cautelares na sentença não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, de modo que não está inaugurada a competência constitucional do STJ para examinar a matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Petição (pet 00637544/2021) / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da Pet 00637544/2021 (fls. 231-235).
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Periculum Libertatis, Reclamação, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Petição (pet 00637544/2021) / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Descumprimento de ordem do STJ na fixação de medidas cautelares
- 2 Instrumento processual adequado para apontar descumprimento de decisão do STJ
- 3 Competência para exame de ilegalidade de medidas cautelares aplicadas em sentença
Ratio Decidendi
Não conheço da petição porque a prestação jurisdicional nos autos está encerrada; o meio adequado para alegar descumprimento de ordem do STJ é a reclamação, dirigida ao Presidente e de competência da Terceira Seção; e a alegada ilegalidade na aplicação de novas medidas cautelares na sentença não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, de modo que não está inaugurada a competência constitucional do STJ para examinar a matéria.
Court Disposition
Não conheço da Pet 00637544/2021 (fls. 231-235).
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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