HC 671514 - DECISAO

HC 671514 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte para determinar que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre a necessidade e adequação das medidas cautelares impostas, porquanto a Corte a quo apenas cumpriu decisão do STF sem apresentar fundamentação apta a demonstrar a necessidade e adequação das medidas; contudo, não se revogaram as medidas porque da análise da sentença e do acórdão verificou-se a presença do periculum libertatis.

Parties
Paciente: CRISTIANO FRANCO FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador Luiz Noronha Dantas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO FRANCO FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador Luiz Noronha Dantas)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 exigência de fumus commissi delicti e periculum libertatis para imposição de medidas cautelares
  3. 3 necessidade e adequação (vetores) como requisitos para medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte para determinar que o Tribunal de origem se manifeste especificamente sobre a necessidade e adequação das medidas cautelares impostas, porquanto a Corte a quo apenas cumpriu decisão do STF sem apresentar fundamentação apta a demonstrar a necessidade e adequação das medidas; contudo, não se revogaram as medidas porque da análise da sentença e do acórdão verificou-se a presença do periculum libertatis.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo a ordem em parte para determinar que o Tribunal de origem se manifeste acerca da necessidade e adequação das medidas cautelares impostas.
  • Publique-se. Intimem-se.