HC 662839 - DECISAO

HC 662839 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver ilegalidade patente na imposição da monitoração eletrônica pelo Tribunal de origem, pois as medidas cautelares adicionais foram fundamentadas em elementos concretos do investigatório (atividade em boates, aquisição e distribuição do entorpecente, deslocamento) e se mostraram proporcionais e adequadas para garantir a efetividade do processo; não havendo indícios de constrangimento ilegal, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: KAMILA MARTINS DUARTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

KAMILA MARTINS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoração eletrônica como medida cautelar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 existência de fundamentação idônea para imposição de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver ilegalidade patente na imposição da monitoração eletrônica pelo Tribunal de origem, pois as medidas cautelares adicionais foram fundamentadas em elementos concretos do investigatório (atividade em boates, aquisição e distribuição do entorpecente, deslocamento) e se mostraram proporcionais e adequadas para garantir a efetividade do processo; não havendo indícios de constrangimento ilegal, denegou-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denegar a ordem de habeas corpus