HC 664609 - DECISAO

HC 664609 - DECISAO

Não houve, nos autos, fundamentação idônea que demonstrasse a necessidade e a adequação das medidas cautelares impostas ao paciente, em afronta ao disposto nos arts. 282 e 312 do CPP e ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF); assim, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP foram revogadas.

Parties
Paciente: ROBERTO DE SOUZA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado Que Opinou Pela Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Art. 319 Do CPP Art. 282 Do CPP +1 more

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Parties

ROBERTO DE SOUZA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado Que Opinou Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 contemporaneidade entre fatos imputados e custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não houve, nos autos, fundamentação idônea que demonstrasse a necessidade e a adequação das medidas cautelares impostas ao paciente, em afronta ao disposto nos arts. 282 e 312 do CPP e ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF); assim, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP foram revogadas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas ao paciente (art. 319, I, IV e V, do CPP)
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG