AREsp 1853901 - DECISAO

AREsp 1853901 - DECISAO

Ante as informações prestadas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro de que a Ação Penal nº 0500386-37.2019.4.02.5101 e processos correlatos foram remetidos ao TRE-RJ em razão de decisão do Ministro Gilmar Mendes reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, as alegações constantes em ambos os recursos restaram prejudicadas, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Jorge Sayed Picciani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Remessa À Justiça Eleitoral
Outcome
Julgo prejudicadas as alegações constantes em ambos os recursos e determino a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Sequestro/arresto De Bens, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Jurisdicional, Extinção Da Punibilidade Pela Morte
Processo Penal Processo Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Medidas Cautelares Sequestro/arresto De Bens Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jorge Sayed Picciani

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Remessa À Justiça Eleitoral

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre recursos especiais
  2. 2 inadmissibilidade de recursos especiais por reexame de fatos e provas
  3. 3 efeitos do falecimento do réu sobre medidas constritivas

Ratio Decidendi

Ante as informações prestadas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro de que a Ação Penal nº 0500386-37.2019.4.02.5101 e processos correlatos foram remetidos ao TRE-RJ em razão de decisão do Ministro Gilmar Mendes reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, as alegações constantes em ambos os recursos restaram prejudicadas, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Julgo prejudicadas as alegações constantes em ambos os recursos e determino a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Julgo prejudicadas as alegações constantes em ambos os recursos.
  • Determino a remessa dos respectivos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.