RHC 149378 - DECISAO

RHC 149378 - DECISAO

Considerando a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão por mais de três anos, sem perspectiva objetiva de conclusão da instrução e sem justificativa suficiente quanto à previsão de encerramento do processo, houve violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, justificando o provimento do habeas corpus para revogar as medidas cautelares impostas ao recorrente.

Parties
Recorrente: HUGO LEONARDO MARQUES DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso para revogar as medidas cautelares impostas ao recorrente.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Pandemia Da COVID 19

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Parties

HUGO LEONARDO MARQUES DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 revogação de medidas cautelares
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Considerando a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão por mais de três anos, sem perspectiva objetiva de conclusão da instrução e sem justificativa suficiente quanto à previsão de encerramento do processo, houve violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, justificando o provimento do habeas corpus para revogar as medidas cautelares impostas ao recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para revogar as medidas cautelares impostas ao recorrente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas ao recorrente.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia.