HC 690929 - DECISAO

HC 690929 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente no STJ por ser mera reiteração (litispendência) de pedido já formulado em anterior impetração com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento, razão pela qual a liminar foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da retenção do passaporte e da CNH na reiteração delitiva do paciente, no risco à ordem pública e na inexistência de excesso de prazo, aplicando a Súmula 21 do STJ e o art. 294 do CTB.

Parties
Paciente: ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Medidas Cautelares, Retenção De Passaporte E CNH, Excesso De Prazo, Súmula 21 Do STJ, Litispendência/reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Medidas Cautelares Retenção De Passaporte E CNH Excesso De Prazo Súmula 21 Do STJ Litispendência/reiteração De Pedido

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Parties

ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares (retenção de passaporte e suspensão da CNH)
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente no STJ por ser mera reiteração (litispendência) de pedido já formulado em anterior impetração com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento, razão pela qual a liminar foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da retenção do passaporte e da CNH na reiteração delitiva do paciente, no risco à ordem pública e na inexistência de excesso de prazo, aplicando a Súmula 21 do STJ e o art. 294 do CTB.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.