RHC 147038 - ACORDAO

RHC 147038 - ACORDAO

Considerando que o acórdão que impôs as medidas cautelares data de 26/09/2019 e que, em aproximadamente dois anos, não houve notícia de descumprimento ou anormalidade por parte do acusado, e que o suposto poder político teria perdido densidade, o Tribunal modulou as medidas, afastando especificamente a proibição de ausentar-se do município por mais de oito dias sem autorização judicial (art.319, IV c/c art.328, CPP) e o recolhimento domiciliar noturno (art.319, V, CPP), mantendo as demais cautelares necessárias à proteção da instrução criminal.

Parties
Paciente: ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Revogação De Medidas Cautelares, Proibição De Ausentar Se Do Município, Recolhimento Domiciliar Noturno, Promessa De Vantagem a Testemunha, Coação De Testemunhas
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Revogação De Medidas Cautelares Proibição De Ausentar Se Do Município Recolhimento Domiciliar Noturno Promessa De Vantagem a Testemunha Coação De Testemunhas

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Parties

ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 persistência da necessidade das medidas cautelares duas anos após sua imposição
  2. 2 possibilidade de modulação/revogação parcial de medidas cautelares
  3. 3 risco à instrução criminal e proteção de testemunhas

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão que impôs as medidas cautelares data de 26/09/2019 e que, em aproximadamente dois anos, não houve notícia de descumprimento ou anormalidade por parte do acusado, e que o suposto poder político teria perdido densidade, o Tribunal modulou as medidas, afastando especificamente a proibição de ausentar-se do município por mais de oito dias sem autorização judicial (art.319, IV c/c art.328, CPP) e o recolhimento domiciliar noturno (art.319, V, CPP), mantendo as demais cautelares necessárias à proteção da instrução criminal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente provido

Orders

  • Afastar a proibição de se ausentar do município em que reside por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, c/c art. 328, do CPP).
  • Afastar o recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h00 às 07h00, e a proibição de sair de casa nos finais de semana (art. 319, V, do CPP).