HC 640130 - DECISAO

HC 640130 - DECISAO

A proibição de frequentar a casa de custódia em que se encontra o companheiro/corréu revelou-se desproporcional e excessivamente gravosa, atingindo a unidade familiar e o vínculo entre pai e filho, sendo desnecessária para garantia da ordem pública diante das demais medidas cautelares existentes e do estágio processual (instrução encerrada e sentença confirmada), razão pela qual a medida cautelar deve ser revogada.

Parties
Paciente: FERNANDA BRENDA GONCALVES DE SOUZA; Corréu: FRANCINEI CUSTODIO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para revogar a medida cautelar de proibição de frequentar a casa de custódia em que se encontra custodiado o companheiro/corréu Francinei Custodio Medeiros.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Proibição De Frequentar Casas De Custódia, Unidade Familiar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Proibição De Frequentar Casas De Custódia Unidade Familiar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA BRENDA GONCALVES DE SOUZA

Paciente

FRANCINEI CUSTODIO MEDEIROS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da proibição de frequentar casa de custódia
  2. 2 compatibilidade da medida cautelar com os requisitos do art. 312 do CPP e art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida cautelar face à proteção da família (art. 226 CF)

Ratio Decidendi

A proibição de frequentar a casa de custódia em que se encontra o companheiro/corréu revelou-se desproporcional e excessivamente gravosa, atingindo a unidade familiar e o vínculo entre pai e filho, sendo desnecessária para garantia da ordem pública diante das demais medidas cautelares existentes e do estágio processual (instrução encerrada e sentença confirmada), razão pela qual a medida cautelar deve ser revogada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para revogar a medida cautelar de proibição de frequentar a casa de custódia em que se encontra custodiado o companheiro/corréu Francinei Custodio Medeiros.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de proibição de frequentar a casa de custódia em que se encontra custodiado o companheiro/corréu Francinei Custodio Medeiros.
  • Publique-se.