RHC 148537 - DECISAO

RHC 148537 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios da autoria, grave concretude dos delitos, modus operandi e risco de reiteração delitiva, o Tribunal concluiu que o monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal; concedeu-se apenas, por analogia à decisão de primeiro grau, a retirada da limitação de locomoção nos finais de semana para dois dos pacientes.

Parties
Paciente: Maikon Douglas da Silva de Paula; Paciente: Michel de Lima Ferreira; Paciente: Uiliton Denis Gomes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Organização Criminosa, Receptação, Crime Contra a Relação De Consumo
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Organização Criminosa Receptação Crime Contra a Relação De Consumo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maikon Douglas da Silva de Paula

Paciente

Michel de Lima Ferreira

Paciente

Uiliton Denis Gomes de Souza

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 retirada do monitoramento eletrônico
  3. 3 flexibilização da locomoção dos pacientes

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios da autoria, grave concretude dos delitos, modus operandi e risco de reiteração delitiva, o Tribunal concluiu que o monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal; concedeu-se apenas, por analogia à decisão de primeiro grau, a retirada da limitação de locomoção nos finais de semana para dois dos pacientes.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento eletrônico, em relação aos pacientes.