RHC 148280 - DECISAO

RHC 148280 - DECISAO

Adotado o parecer do Ministério Público Federal, entendeu-se que as medidas cautelares remanescentes que exigiam comunicação prévia ao juízo sobre alteração de endereço ou de viagem careciam de adequada fundamentação concreta nos termos do CPP, motivo pelo qual o recurso foi provido para afastar tais medidas cautelares.

Parties
Recorrente: LARISSA KWIEK JOVANOVICH QUEIROZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Fundamentação, Excesso De Prazo, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fundamentação Excesso De Prazo Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA KWIEK JOVANOVICH QUEIROZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada (provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação das medidas cautelares (art. 282 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Adotado o parecer do Ministério Público Federal, entendeu-se que as medidas cautelares remanescentes que exigiam comunicação prévia ao juízo sobre alteração de endereço ou de viagem careciam de adequada fundamentação concreta nos termos do CPP, motivo pelo qual o recurso foi provido para afastar tais medidas cautelares.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Afastar as medidas cautelares remanescentes de comunicação prévia ao Juízo acerca de alteração de endereço ou de viagem.