HC 686586 - DECISAO

HC 686586 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada, e ex officio esta Corte verificou que não há flagrante ilegalidade no acórdão: as medidas cautelares substitutivas da prisão foram aplicadas com fundamento nas circunstâncias do caso, mostram-se adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, e o monitoramento eletrônico justifica-se como forma de fiscalização do cumprimento das medidas.

Parties
Paciente: WAGNER DA ROSA CHAGAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

WAGNER DA ROSA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de medidas cautelares (art. 282 CPP)
  3. 3 requisitos para prisão preventiva e medidas cautelares (art. 312, arts. 319 e 320 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada, e ex officio esta Corte verificou que não há flagrante ilegalidade no acórdão: as medidas cautelares substitutivas da prisão foram aplicadas com fundamento nas circunstâncias do caso, mostram-se adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, e o monitoramento eletrônico justifica-se como forma de fiscalização do cumprimento das medidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.