HC 695957 - DECISAO

HC 695957 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há prova concreta nos autos de que a medida cautelar inviabilize o trabalho do paciente (ausência de escala ou determinação de mudança de domicílio) e a concessão da ordem demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada na cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: Fabiano Terra Valentin; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Contrabando
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Contrabando

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Parties

Fabiano Terra Valentin

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela manutenção de recolhimento domiciliar noturno e integral aos finais de semana que impediria o exercício da profissão de motorista profissional
  2. 2 Necessidade de prova concreta para revogação de medida cautelar (escala de serviço, determinação de mudança de domicílio)
  3. 3 Proibição de reexame de questões fático-probatórias em sede de cognição sumária (habeas corpus)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há prova concreta nos autos de que a medida cautelar inviabilize o trabalho do paciente (ausência de escala ou determinação de mudança de domicílio) e a concessão da ordem demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada na cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.