HC 528147 - ACORDAO

HC 528147 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque, primeiro, a via não permite a produção probatória para desconstituir premissas fáticas; segundo, a corte superior não podia analisar a questão da duração/contemporaneidade da cautelar porque tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância); e, por fim, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente para a imposição da medida cautelar de suspensão da atividade de perícia judicial diante de indícios e elementos que demonstram uso da função para fraudar laudos e risco de reiteração delitiva.

Parties
PACIENTE: MIGUEL HUEB NETTO; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Cautelares, Suspensão De Atividade Profissional, Corrupção Ativa, Falsa Perícia, Prova Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duração De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Suspensão De Atividade Profissional Corrupção Ativa Falsa Perícia Prova Em Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

MIGUEL HUEB NETTO

PACIENTE

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de produção de provas em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da imposição de medida cautelar de suspensão de atividade profissional
  3. 3 análise da contemporaneidade e duração das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, primeiro, a via não permite a produção probatória para desconstituir premissas fáticas; segundo, a corte superior não podia analisar a questão da duração/contemporaneidade da cautelar porque tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância); e, por fim, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente para a imposição da medida cautelar de suspensão da atividade de perícia judicial diante de indícios e elementos que demonstram uso da função para fraudar laudos e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus