HC 629770 - ACORDAO

HC 629770 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau não apresentou motivos concretos que justificassem a manutenção das medidas cautelares após o encerramento da instrução e a prolação da sentença, especialmente porque não foram descritos fatos que indicassem risco de reiteração, evasão ou interferência na apuração dos fatos, e houve reconhecimento de cumprimento das cautelares pelo sentenciado; por falta de motivação idônea, concedeu-se a ordem para cassar as medidas cautelares, ressalvando-se a possibilidade de nova imposição com devida fundamentação pelo juízo natural.

Parties
Paciente: DAVI MANSUR CURY; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida - habeas corpus concedido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelares Diversas Da Prisão, Motivação Das Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Elementos Probatórios
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelares Diversas Da Prisão Motivação Das Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Elementos Probatórios

Case Brief

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Parties

DAVI MANSUR CURY

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da motivação para manutenção de medidas cautelares
  2. 2 contemporaneidade dos elementos utilizados para justificar cautelares
  3. 3 possibilidade de substituição ou revogação de cautelares após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau não apresentou motivos concretos que justificassem a manutenção das medidas cautelares após o encerramento da instrução e a prolação da sentença, especialmente porque não foram descritos fatos que indicassem risco de reiteração, evasão ou interferência na apuração dos fatos, e houve reconhecimento de cumprimento das cautelares pelo sentenciado; por falta de motivação idônea, concedeu-se a ordem para cassar as medidas cautelares, ressalvando-se a possibilidade de nova imposição com devida fundamentação pelo juízo natural.

Court Disposition

Ordem concedida - habeas corpus concedido

Orders

  • Cassadas as medidas cautelares mantidas na sentença em relação ao paciente
  • Ressalvada a possibilidade de nova imposição de tais medidas ou de outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa entender cabíveis e adequadas, mediante a devida fundamentação