HC 656636 - DECISAO

HC 656636 - DECISAO

O Tribunal, ao analisar o habeas corpus em juízo de retratação, concluiu que, em razão da gravidade concreta do delito e dos elementos dos autos, a maior parte das medidas cautelares estava fundamentada e proporcional, devendo ser mantida; porém, reconheceu inadequação e desproporcionalidade específicas na medida de recolhimento domiciliar noturno/feriados imposta há mais de quatro anos e na proibição absoluta de ausentar-se da comarca sem autorização, por interferirem nas atividades laborativas do paciente, e por isso revogou a medida de recolhimento e flexibilizou a proibição de saída exigindo prévio consentimento apenas para afastamentos superiores a 8 dias.

Parties
Paciente: RODOLPHO GONCALVES CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Excesso De Prazo
Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Proporcionalidade Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOLPHO GONCALVES CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares face à gravidade concreta do delito
  3. 3 excessiva duração das medidas cautelares e seu impacto nas atividades laborativas do paciente

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao analisar o habeas corpus em juízo de retratação, concluiu que, em razão da gravidade concreta do delito e dos elementos dos autos, a maior parte das medidas cautelares estava fundamentada e proporcional, devendo ser mantida; porém, reconheceu inadequação e desproporcionalidade específicas na medida de recolhimento domiciliar noturno/feriados imposta há mais de quatro anos e na proibição absoluta de ausentar-se da comarca sem autorização, por interferirem nas atividades laborativas do paciente, e por isso revogou a medida de recolhimento e flexibilizou a proibição de saída exigindo prévio consentimento apenas para afastamentos superiores a 8 dias.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Revogada a medida cautelar de recolhimento diário (recolhimento das 20:00 às 07:00, aos sábados das 14:00 às 07:00 da segunda-feira, e nos feriados)
  • Flexibilizada a medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca sem autorização, exigindo-se prévio consentimento apenas quando o afastamento ultrapassar 8 (oito) dias