HC 676675 - ACORDAO

HC 676675 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque as medidas cautelares impostas desde novembro de 2016 perseveraram por tempo excessivo sem perspectiva de conclusão da instrução, mostrando-se desproporcionais e não mais necessárias à tutela dos bens jurídicos, razão pela qual foram revogadas em face do excesso de prazo.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS MARCHEZETTI; Paciente: ANDRÉ VINÍCIUS MARCHEZETTI; Paciente: GARRONE RECK; Paciente: ALEXIS BRECKENFELD RECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem concedida - habeas corpus concedido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Operação Riquixá, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Excesso De Prazo Prisão Preventiva Operação Riquixá Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MARCHEZETTI

Paciente

ANDRÉ VINÍCIUS MARCHEZETTI

Paciente

GARRONE RECK

Paciente

ALEXIS BRECKENFELD RECK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares (comparecimento periódico e proibição de contratação)
  3. 3 Ponderação entre tutela dos bens jurídicos do art.312 do CPP e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as medidas cautelares impostas desde novembro de 2016 perseveraram por tempo excessivo sem perspectiva de conclusão da instrução, mostrando-se desproporcionais e não mais necessárias à tutela dos bens jurídicos, razão pela qual foram revogadas em face do excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem concedida - habeas corpus concedido

Orders

  • Revogam-se as medidas cautelares diversas da prisão impostas: comparecimento periódico em juízo e a proibição de que a empresa LOGITRANS realize contratação com o Poder Público.