RHC 151402 - DECISAO

RHC 151402 - DECISAO

A Corte avaliou o excesso de prazo das medidas cautelares à luz da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso; concluiu que, embora as medidas tenham sido justificadas inicialmente pela necessidade de acautelamento do processo, não podem perdurar indefinidamente e que a manutenção da suspensão da habilitação e demais cautelares por mais de sete anos configurava constrangimento ilegal, impondo a revogação das medidas cautelares impostas ao recorrente.

Parties
Recorrente: MATEUS JOSE ANDRADE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Provi o recurso ordinário para revogar as medidas cautelares impostas ao recorrente.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Suspensão Da Habilitação Para Dirigir, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Suspensão Da Habilitação Para Dirigir Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATEUS JOSE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar e a persecução penal
  3. 3 possibilidade de revisão e revogação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A Corte avaliou o excesso de prazo das medidas cautelares à luz da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso; concluiu que, embora as medidas tenham sido justificadas inicialmente pela necessidade de acautelamento do processo, não podem perdurar indefinidamente e que a manutenção da suspensão da habilitação e demais cautelares por mais de sete anos configurava constrangimento ilegal, impondo a revogação das medidas cautelares impostas ao recorrente.

Court Disposition

Provi o recurso ordinário para revogar as medidas cautelares impostas ao recorrente.

Orders

  • Revogam-se as medidas cautelares impostas a Mateus Jose Andrade.
  • Publique-se.