RMS 64716 - ACORDAO

RMS 64716 - ACORDAO

A Quinta Turma entendeu que, embora a proibição de contratar estivesse fundamentada à época de sua imposição (diante de indícios de crimes e risco de reiteração), a sua duração prolongada impõe reexame periódico nos termos dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; manteve a medida por ora, mas deu parcial provimento para determinar que o Juízo de 1º grau reavalie, com fundamentação atual, a necessidade e adequação da medida ao menos a cada seis meses, com primeira reavaliação em quinze dias.

Parties
Agravante/impetrante: SABIÁ ECOLÓGICO TRANSPORTES DE LIXO LTDA.; Ex Administrador/investigado: AUGUSTINHO STANG; Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Fraude Em Licitação, Organização Criminosa, Corrupção, Tráfico De Influência, Falsidade Ideológica, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame Periódico De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Medidas Cautelares Proibição De Contratar Com O Poder Público Fraude Em Licitação Organização Criminosa +5 more

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Parties

SABIÁ ECOLÓGICO TRANSPORTES DE LIXO LTDA.

Agravante/impetrante

AUGUSTINHO STANG

Ex Administrador/investigado

Tribunal de Justiça do Paraná

Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da proibição de contratar com o Poder Público imposta como medida cautelar penal
  2. 2 necessidade de indícios de crimes de natureza financeira e da possibilidade de reiteração delitiva para suspensão do exercício de atividade econômica (art. 319, VI, CPP)
  3. 3 compatibilidade da medida com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que, embora a proibição de contratar estivesse fundamentada à época de sua imposição (diante de indícios de crimes e risco de reiteração), a sua duração prolongada impõe reexame periódico nos termos dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; manteve a medida por ora, mas deu parcial provimento para determinar que o Juízo de 1º grau reavalie, com fundamentação atual, a necessidade e adequação da medida ao menos a cada seis meses, com primeira reavaliação em quinze dias.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o Juízo de 1º grau proceda a nova avaliação da adequação/necessidade de manutenção ou não da medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público, no mínimo a cada 6 (seis) meses, com fundamentação atual e contemporânea.
  • A primeira reavaliação deverá ocorrer no prazo de quinze dias, a contar da comunicação desta decisão.