HC 574702 - DECISAO

HC 574702 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade quando o magistrado aplicou medidas cautelares de ofício antes do recebimento da denúncia e sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em afronta ao art. 282, § 2º, do CPP (na redação aplicável à época), razão pela qual se concede a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Parties
Paciente: WAGNER CARDOSO HERINGER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
impetração não conhecida; contudo, por flagrante ilegalidade, concedida ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Medidas Cautelares, Decretação De Ofício, Habeas Corpus, Contraditório, Contemporaneidade, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Decretação De Ofício Habeas Corpus Contraditório Contemporaneidade Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

WAGNER CARDOSO HERINGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação de medidas cautelares de ofício antes do recebimento da denúncia
  2. 2 observância do art. 282, § 2º, do CPP (pré e pós Lei 13.964/19)
  3. 3 possível supressão de instância quanto à contemporaneidade e contraditório

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade quando o magistrado aplicou medidas cautelares de ofício antes do recebimento da denúncia e sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em afronta ao art. 282, § 2º, do CPP (na redação aplicável à época), razão pela qual se concede a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Court Disposition

impetração não conhecida; contudo, por flagrante ilegalidade, concedida ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • Revogar as medidas cautelares aplicadas de ofício em desfavor do paciente WAGNER CARDOSO HERINGER
  • Possibilidade de posterior pedido do Ministério Público, que deverá ser decidida de forma fundamentada pelos órgãos jurisdicionais competentes