HC 705867 - DECISAO

HC 705867 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de alteração fático-processual: o juízo de origem rejeitou a denúncia aplicando o princípio da insignificância nos termos do art. 395, III, do CPP, eliminando a necessidade de apreciação do pedido de revogação das medidas cautelares.

Parties
Paciente: Ricardo Dantas de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Perda Do Objeto, Alteração Fático Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Perda Do Objeto Alteração Fático Processual

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Parties

Ricardo Dantas de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a imposição de medidas cautelares
  2. 2 Superveniência de alteração fático-processual e perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância e consequente rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de alteração fático-processual: o juízo de origem rejeitou a denúncia aplicando o princípio da insignificância nos termos do art. 395, III, do CPP, eliminando a necessidade de apreciação do pedido de revogação das medidas cautelares.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.