HC 695829 - DECISAO

HC 695829 - DECISAO

Embora em regra o habeas corpus não substitua recurso próprio, constatou-se manifesta ilegalidade pela duração excessiva da medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia (cautelar aplicada por cerca de três anos), numa fase em que a instrução teve reabertura e mora prolongada, tornando a medida irrazoável. Assim, por excesso de prazo e manifesta ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício para revogar a suspensão do exercício da advocacia do paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS ARAUJO OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício Profissional, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Advocacia Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício Profissional Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

MATHEUS ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise de excesso de prazo por instância superior
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade da suspensão do exercício da advocacia

Ratio Decidendi

Embora em regra o habeas corpus não substitua recurso próprio, constatou-se manifesta ilegalidade pela duração excessiva da medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia (cautelar aplicada por cerca de três anos), numa fase em que a instrução teve reabertura e mora prolongada, tornando a medida irrazoável. Assim, por excesso de prazo e manifesta ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício para revogar a suspensão do exercício da advocacia do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogada a suspensão do exercício da advocacia do paciente MATHEUS ARAUJO OLIVEIRA.