HC 563266 - DECISAO

HC 563266 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; parte do pedido estava prejudicada em razão do afastamento do monitoramento eletrônico pelas instâncias ordinárias; quanto às demais cautelares, o acórdão ofendido apresentou fundamentação baseada em elementos concretos dos autos (ameaça para manter domínio do jogo do bicho, indícios de organização criminosa violenta, risco de reiteração e interferência na instrução), justificando a aplicação, em substituição à prisão preventiva, de medidas menos gravosas compatíveis com os requisitos do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (parcialmente Prejudicado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Fundamentação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ CARLOS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, 2ª Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (parcialmente Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação para substituição da prisão preventiva por cautelares diversas
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 282 do CPP (necessidade, adequação e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; parte do pedido estava prejudicada em razão do afastamento do monitoramento eletrônico pelas instâncias ordinárias; quanto às demais cautelares, o acórdão ofendido apresentou fundamentação baseada em elementos concretos dos autos (ameaça para manter domínio do jogo do bicho, indícios de organização criminosa violenta, risco de reiteração e interferência na instrução), justificando a aplicação, em substituição à prisão preventiva, de medidas menos gravosas compatíveis com os requisitos do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.