HC 711615 - DECISAO

HC 711615 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade que autorizaria a apreciação do writ nesta Corte diante do indeferimento liminar no Tribunal de origem, sendo necessária a remessa das questões ao juízo/tribunal de origem para reavaliação em razão da complexidade da ação penal, da pluralidade de réus, do histórico de fuga e da adequada valoração das diligências probatórias; fundamento ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA OELIA PAULINO DE LIMA; Paciente: EDILSON PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Perícia Judicial, Prisão Preventiva/substituição Por Medidas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância Perícia Judicial +1 more

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Parties

MARIA OELIA PAULINO DE LIMA

Paciente

EDILSON PEREIRA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo das medidas cautelares
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade que autorizaria a apreciação do writ nesta Corte diante do indeferimento liminar no Tribunal de origem, sendo necessária a remessa das questões ao juízo/tribunal de origem para reavaliação em razão da complexidade da ação penal, da pluralidade de réus, do histórico de fuga e da adequada valoração das diligências probatórias; fundamento ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.