HC 711607 - DECISAO

HC 711607 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem; ademais, a complexidade da ação, a condição de foragidos dos pacientes e o juízo de razoabilidade sobre excesso de prazo impõem que o Tribunal de origem examine as teses antes de supressão de instância, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: EDIVALDO PEREIRA VIEIRA; Paciente: ESMERALDA MENEZES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Foragidos, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691/stf Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica +2 more

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Parties

EDIVALDO PEREIRA VIEIRA

Paciente

ESMERALDA MENEZES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo das medidas cautelares
  3. 3 manutenção ou revogação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem; ademais, a complexidade da ação, a condição de foragidos dos pacientes e o juízo de razoabilidade sobre excesso de prazo impõem que o Tribunal de origem examine as teses antes de supressão de instância, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.