HC 660570 - ACORDAO

HC 660570 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender que, embora subsistam indícios de associação criminosa estruturada e risco de reiteração (justificando a manutenção de proibições relacionadas às empresas e à contratação com a administração pública), as demais cautelares aplicadas em novembro de 2019 (comparecimento mensal, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico) podem ser flexibilizadas diante do avanço do processo e do tempo decorrido; determinou-se que o juiz reavalie a cada noventa dias a manutenção das cautelares remanescentes, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: Ângelo Versi Sequinel Filho; Paciente: Ângelo Versi Sequinel Neto; Paciente: Bruna Stefanes Marques Sequinel; Paciente: Elania Lilian Pereira Lima Sequinel; Paciente: Carlos Cezar Assis; Paciente: Antonio Jair Sequinel; Paciente: Louremberg Benedito de Campos; Paciente: Kleiton Lima da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Fraude À Licitação, Falsidade Ideológica, Monitoramento Eletrônico, Reavaliação Periódica Das Cautelares
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Habeas Corpus Associação Criminosa Fraude À Licitação Falsidade Ideológica Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

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Parties

Ângelo Versi Sequinel Filho

Paciente

Ângelo Versi Sequinel Neto

Paciente

Bruna Stefanes Marques Sequinel

Paciente

Elania Lilian Pereira Lima Sequinel

Paciente

Carlos Cezar Assis

Paciente

Antonio Jair Sequinel

Paciente

Louremberg Benedito de Campos

Paciente

Kleiton Lima da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis para imposição de medidas cautelares
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 flexibilização/redução das cautelares ante o avanço da instrução

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender que, embora subsistam indícios de associação criminosa estruturada e risco de reiteração (justificando a manutenção de proibições relacionadas às empresas e à contratação com a administração pública), as demais cautelares aplicadas em novembro de 2019 (comparecimento mensal, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico) podem ser flexibilizadas diante do avanço do processo e do tempo decorrido; determinou-se que o juiz reavalie a cada noventa dias a manutenção das cautelares remanescentes, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • afastar a obrigação de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades
  • afastar o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga