RHC 147033 - DECISAO

RHC 147033 - DECISAO

O recurso foi negado por supressão de instância, uma vez que a instância precedente não examinou de mérito as alegações relativas à revogação da medida cautelar em razão do declínio de competência; cabia à defesa apresentar pedidos perante os Juízos agora competentes (Subseções de Campo Grande/MS e Ponta Porã/MS) e, diante da ausência de demonstração de excesso de prazo ou ilegalidade patente, não há razão para reforma pela via estreita do STJ, sendo aplicável a súmula 568/STJ para indeferir provimento monocraticamente.

Parties
Paciente: ANTONIO BENEDITO DOTTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento De Função Pública, Declínio De Competência, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Medidas Cautelares Afastamento De Função Pública Declínio De Competência Excesso De Prazo Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO BENEDITO DOTTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para medida cautelar alternativa ao prisão
  2. 2 declínio de competência e consequente impossibilidade de revisão pelo juízo declinante
  3. 3 alegação de excesso de prazo na tramitação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por supressão de instância, uma vez que a instância precedente não examinou de mérito as alegações relativas à revogação da medida cautelar em razão do declínio de competência; cabia à defesa apresentar pedidos perante os Juízos agora competentes (Subseções de Campo Grande/MS e Ponta Porã/MS) e, diante da ausência de demonstração de excesso de prazo ou ilegalidade patente, não há razão para reforma pela via estreita do STJ, sendo aplicável a súmula 568/STJ para indeferir provimento monocraticamente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.