RHC 151863 - DECISAO

RHC 151863 - DECISAO

A manutenção da medida cautelar de afastamento do exercício da função pública foi considerada adequada e necessária diante da complexidade da organização criminosa, do risco de novas infrações e de manipulação de provas; seu prazo está limitado ao curso do processo não configurando pena antecipada, e os fatos apurados (início de 2014 a agosto de 2018) não demonstram excesso temporal que torne a cautelar desproporcional, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO DA SILVA ROCHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Codenunciado: PATRÍCIO ALEXANDRE; Codenunciada: MARIA DALVA DA SILVA DO RODRIGUES NASCIMENTO; Codenunciado: WANDER MORAES DOS SANTOS; Codenunciado: JONAS MORAES DOS SANTOS; Codenunciado: WANDERSON ALEXANDRE GIMENEZ; Acusado: MARCELO DA CONCEIÇÃO ROCHA; Acusado: JOSÉ LUIZ RODRIGUES; Acusado: MIGUEL JORGE DE SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento Do Exercício Da Função Pública, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Afastamento Do Exercício Da Função Pública Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus RISTJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DA SILVA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

PATRÍCIO ALEXANDRE

Codenunciado

MARIA DALVA DA SILVA DO RODRIGUES NASCIMENTO

Codenunciada

WANDER MORAES DOS SANTOS

Codenunciado

JONAS MORAES DOS SANTOS

Codenunciado

WANDERSON ALEXANDRE GIMENEZ

Codenunciado

MARCELO DA CONCEIÇÃO ROCHA

Acusado

JOSÉ LUIZ RODRIGUES

Acusado

MIGUEL JORGE DE SOUZA MARQUES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da medida cautelar de afastamento do exercício da função pública
  2. 2 prazo indeterminado da medida cautelar (alegação de 'ad aeternum')
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da medida cautelar de afastamento do exercício da função pública foi considerada adequada e necessária diante da complexidade da organização criminosa, do risco de novas infrações e de manipulação de provas; seu prazo está limitado ao curso do processo não configurando pena antecipada, e os fatos apurados (início de 2014 a agosto de 2018) não demonstram excesso temporal que torne a cautelar desproporcional, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.