HC 887746 - DECISAO

HC 887746 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: SERGIO DOS SANTOS BARCELOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Autorização Para Viagem Internacional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Autorização Para Viagem Internacional Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

SERGIO DOS SANTOS BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 autorização de viagem internacional do paciente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.