HC 715442 - DECISAO

HC 715442 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque a decisão do STF referida (HC n.161.021/RJ) atingiu especificamente o paciente Jacob Barata Filho e as requerentes não integraram aquela ação originária nem demonstraram conexão objetiva com a decisão, de modo que não se pode estender seus efeitos às requerentes.

Parties
Requerente: FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Requerente: RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.; Paciente: JACOB BARATA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Sequestro De Bens, Competência Absoluta, Extensão De Efeitos De Liminar, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Sequestro De Bens Competência Absoluta Extensão De Efeitos De Liminar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerente

RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerente

JACOB BARATA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade de decisão do STF a terceiros não partes
  3. 3 Necessidade de conexão objetiva entre pedido de extensão e decisão originária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque a decisão do STF referida (HC n.161.021/RJ) atingiu especificamente o paciente Jacob Barata Filho e as requerentes não integraram aquela ação originária nem demonstraram conexão objetiva com a decisão, de modo que não se pode estender seus efeitos às requerentes.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão
  • Publique-se. Intimem-se.