RHC 182681 - DECISAO

RHC 182681 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal. A tramitação encontra-se dentro da razoabilidade ante a complexidade do feito (pluralidade de réus, necessidade de diligências, dificuldades de citação) e parte da demora decorre de condutas da defesa. As cautelares, inclusive o afastamento do exercício da função de Delegado, revelam-se adequadas e proporcionais diante dos indícios de utilização do cargo para favorecer organização criminosa e de risco à instrução. A inobservância do prazo de reavaliação do art. 316 não acarreta revogação automática da medida cautelar.

Parties
Recorrente (paciente): EDILZO ALVES SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento De Função Pública, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Revisão Das Medidas Cautelares (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Afastamento De Função Pública Excesso De Prazo Proporcionalidade Revisão Das Medidas Cautelares (art. 316 Cpp)

Case Brief

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Parties

EDILZO ALVES SANTANA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção de medidas cautelaares diversas da prisão (incluindo suspensão do exercício da função pública)
  3. 3 Obrigatoriedade e periódica reavaliação das medidas cautelares (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal. A tramitação encontra-se dentro da razoabilidade ante a complexidade do feito (pluralidade de réus, necessidade de diligências, dificuldades de citação) e parte da demora decorre de condutas da defesa. As cautelares, inclusive o afastamento do exercício da função de Delegado, revelam-se adequadas e proporcionais diante dos indícios de utilização do cargo para favorecer organização criminosa e de risco à instrução. A inobservância do prazo de reavaliação do art. 316 não acarreta revogação automática da medida cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomenda-se que o juízo realize a audiência de instrução no prazo de 90 dias, sob pena de, em caso de injustificado retardamento, restar configurado excesso de prazo.
  • Publique-se. Intimem-se.