HC 867062 - DECISAO

HC 867062 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão recorrida, ao dar parcial provimento aos embargos de declaração, apresentou fundamentação idônea para readequar o afastamento cautelar ao prazo de 180 dias: havia indícios de nexo funcional entre a conduta investigada e o exercício do cargo, elementos que apontavam risco de interferência nas diligências (apontamentos sobre apagamento de mensagens e tentativa de desinstalação de aplicativos) e precedentes que reconhecem a razoabilidade do prazo em processos complexos, de modo que a medida se mostrou necessária e proporcional para garantir a instrução criminal e a ordem pública.

Parties
Paciente: PATRICK CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte No Feito/manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento Do Cargo Público, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Obscuridade Decisória, Operação Mensageiro
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Afastamento Do Cargo Público Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Obscuridade Decisória Operação Mensageiro

Case Brief

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Parties

PATRICK CORREA

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte No Feito/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prorrogação do afastamento cautelar do cargo público
  2. 2 Necessidade e razoabilidade do afastamento cautelar de prefeito por risco de interferência em diligências e reiteração delitiva
  3. 3 Aplicação e duração adequada de medidas cautelares em face de agente público investigado em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão recorrida, ao dar parcial provimento aos embargos de declaração, apresentou fundamentação idônea para readequar o afastamento cautelar ao prazo de 180 dias: havia indícios de nexo funcional entre a conduta investigada e o exercício do cargo, elementos que apontavam risco de interferência nas diligências (apontamentos sobre apagamento de mensagens e tentativa de desinstalação de aplicativos) e precedentes que reconhecem a razoabilidade do prazo em processos complexos, de modo que a medida se mostrou necessária e proporcional para garantir a instrução criminal e a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Oficie-se à Câmara de Vereadores e intime-se a Prefeitura Municipal de Imaruí para ciência
  • Transcorrido o prazo sem decisão de prorrogação, fica automaticamente cessado o afastamento do cargo público