HC 883941 - DECISAO

HC 883941 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo de primeiro grau autorizou a viagem internacional do paciente e determinou a restituição do passaporte, de modo que o pedido de revogação das medidas cautelares relacionadas à locomoção perdeu objeto, além de o STJ reafirmar que o habeas corpus destina-se à proteção da liberdade de locomoção e não é meio adequado para discutir pretensões alheias a esse direito.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ ANTÔNIO TAVEIRA MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Fiança, Liberdade De Locomoção, Habeas Corpus, Contrabando De Mercúrio
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Fiança Liberdade De Locomoção Habeas Corpus Contrabando De Mercúrio

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Parties

LUIZ ANTÔNIO TAVEIRA MENDES

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação de medidas cautelares impostas ao paciente
  2. 2 redução do valor da fiança
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus para tutela de direitos diversos do direito de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo de primeiro grau autorizou a viagem internacional do paciente e determinou a restituição do passaporte, de modo que o pedido de revogação das medidas cautelares relacionadas à locomoção perdeu objeto, além de o STJ reafirmar que o habeas corpus destina-se à proteção da liberdade de locomoção e não é meio adequado para discutir pretensões alheias a esse direito.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.