RHC 190999 - DECISAO

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O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para prorrogar a monitoração eletrônica: não houve alteração fática que justificasse revogação, a medida mostrou-se eficaz e necessária para evitar reiteração delitiva e assegurar o cumprimento de outras...

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Parties
Paciente: JAMILTON ALVES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Prorrogação De Medida Cautelar, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Prorrogação De Medida Cautelar Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

JAMILTON ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 prorrogação da monitoração eletrônica e necessidade de fundamentação individualizada conforme art. 282, §6º do CPP
  2. 2 adequação e necessidade das medidas cautelares (necessidade e adequabilidade)
  3. 3 possibilidade de renovação da monitoração eletrônica conforme normas locais e resoluções

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para prorrogar a monitoração eletrônica: não houve alteração fática que justificasse revogação, a medida mostrou-se eficaz e necessária para evitar reiteração delitiva e assegurar o cumprimento de outras cautelares, o paciente foi apontado como líder da organização criminosa e a prorrogação é autorizada por normas específicas; assim, negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.