HC 825698 - ACORDAO

HC 825698 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem demonstrou fundamentação concreta para a retenção do passaporte visando a garantia da aplicação da lei penal (risco de evasão em razão de negócios e deslocamentos internacionais), a revogação exigiria revolvimento do material fático-probatório, incompatível...

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Parties
Paciente/agravante: ALEXANDRE DE MORAES HISSA; Vítima: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB; Órgão Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; manutenção da medida cautelar de retenção de passaporte.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Retenção De Passaporte, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Crimes Contra O Sistema Financeiro
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Retenção De Passaporte Excesso De Prazo Súmula 52/stj Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE MORAES HISSA

Paciente/agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação de medida cautelar de retenção de passaporte
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de cautelares
  3. 3 garantia da aplicação da lei penal como fundamento da cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem demonstrou fundamentação concreta para a retenção do passaporte visando a garantia da aplicação da lei penal (risco de evasão em razão de negócios e deslocamentos internacionais), a revogação exigiria revolvimento do material fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus, e, com a prolação da sentença e o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula 52/STJ sobre superação da alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; manutenção da medida cautelar de retenção de passaporte.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada por ALEXANDRE DE MORAES HISSA.