HC 886265 - DECISAO

HC 886265 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, diante da gravidade dos crimes investigados, da complexidade processual, da necessidade de conclusão de perícias essenciais para o juízo de admissibilidade da acusação e para o exame da necessidade de segregação cautelar, e da ausência de comprovação de prejuízo alegado pela defesa, manteve-se a justificativa da monitoração eletrônica, não se configurando excesso de prazo ou falta de fundamentação idônea para a manutenção da medida.

Parties
Paciente: LISBETE FARIAS FREITAS; Paciente: HASSAN NASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

LISBETE FARIAS FREITAS

Paciente

HASSAN NASSER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na manutenção do monitoramento eletrônico por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 alegação de que a tornozeleira eletrônica causa desemprego e discriminação social
  3. 3 alegação de excesso de prazo na conclusão do feito

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, diante da gravidade dos crimes investigados, da complexidade processual, da necessidade de conclusão de perícias essenciais para o juízo de admissibilidade da acusação e para o exame da necessidade de segregação cautelar, e da ausência de comprovação de prejuízo alegado pela defesa, manteve-se a justificativa da monitoração eletrônica, não se configurando excesso de prazo ou falta de fundamentação idônea para a manutenção da medida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se