RHC 190873 - DECISAO

RHC 190873 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração satisfatória, pelas instâncias ordinárias, da necessidade e adequação específicas do monitoramento eletrônico, uma vez que as demais cautelares (comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da comarca/região e proibição de exercer atividades assemelhadas) mostram-se suficientes para vincular a investigada ao processo e prevenir a reiteração delitiva; ademais, a medida perdeu contemporaneidade diante da não instalação do equipamento, pelo que se revogou o monitoramento eletrônico mantendo-se as demais cautelares.

Parties
Paciente/impetrante: MARCILANE DA SILVA ESPINDOLA NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico, mantidas as demais cautelares impostas pelo juízo singular.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Exercício Ilegal Da Medicina, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Exercício Ilegal Da Medicina Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

MARCILANE DA SILVA ESPINDOLA NUNES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar em relação aos fatos investigados
  3. 3 fundamentação idônea das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração satisfatória, pelas instâncias ordinárias, da necessidade e adequação específicas do monitoramento eletrônico, uma vez que as demais cautelares (comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da comarca/região e proibição de exercer atividades assemelhadas) mostram-se suficientes para vincular a investigada ao processo e prevenir a reiteração delitiva; ademais, a medida perdeu contemporaneidade diante da não instalação do equipamento, pelo que se revogou o monitoramento eletrônico mantendo-se as demais cautelares.

Court Disposition

provimento ao recurso para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico, mantidas as demais cautelares impostas pelo juízo singular.

Orders

  • Revoga-se a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta à paciente MARCILANE DA SILVA ESPINDOLA NUNES.
  • Mantêm-se as demais medidas cautelares impostas pelo juízo singular (comparecimento mensal em juízo; proibição de ausentar-se da região metropolitana e da comarca sem autorização judicial; proibição de exercer atividades assemelhadas).