HC 890916 - DECISAO

HC 890916 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea e específica que justificasse a imposição da monitoração eletrônica, nos termos do art. 282 do CPP (necessidade e adequação); diante da insuficiência da motivação e da suficiência das demais cautelares, concedeu-se a ordem para revogar a monitoração eletrônica, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: WALLYSON ALVES DE MACENA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a monitoração eletrônica
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 56 Da Lei N. 9.605/1998
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

WALLYSON ALVES DE MACENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para imposição de monitoração eletrônica
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares nos termos do art. 282 do CPP
  3. 3 manutenção de demais medidas cautelares e revogação da monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea e específica que justificasse a imposição da monitoração eletrônica, nos termos do art. 282 do CPP (necessidade e adequação); diante da insuficiência da motivação e da suficiência das demais cautelares, concedeu-se a ordem para revogar a monitoração eletrônica, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a monitoração eletrônica

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a monitoração eletrônica, mantidas as demais medidas cautelares fixadas no acórdão atacado.
  • Indefiro a Petição de fl. 339.