HC 895296 - DECISAO

HC 895296 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ANDREY TEIXEIRA SANTOS; Órgão a Quo (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

ANDREY TEIXEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 implementação de monitoração eletrônica sem abertura de vista à defesa
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da medida cautelar de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal