RHC 192853 - DECISAO

RHC 192853 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para mitigar a cautelar de proibição de ausentar-se da comarca, permitindo ausências por período não superior a 7 dias sem autorização prévia, devendo ser justificadas posteriormente, mantendo-se a proibição de exercer a profissão pela proximidade dos fatos delitivos ao exercício profissional e pelo risco de reiteração, com fundamento nos arts. 34, XX, c/c 246 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/acusado: FELYPE HENRIQUE CERRI BRANDI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proibição De Exercício Profissional, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Substituição/mitigação De Cautelar
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Habeas Corpus Proibição De Exercício Profissional Proibição De Ausentar Se Da Comarca Substituição/mitigação De Cautelar

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Parties

FELYPE HENRIQUE CERRI BRANDI

Impetrante/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares alternativas
  2. 2 possibilidade de mitigação da proibição de ausentar-se da comarca para trabalho
  3. 3 justificação posterior de ausências para trabalho

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para mitigar a cautelar de proibição de ausentar-se da comarca, permitindo ausências por período não superior a 7 dias sem autorização prévia, devendo ser justificadas posteriormente, mantendo-se a proibição de exercer a profissão pela proximidade dos fatos delitivos ao exercício profissional e pelo risco de reiteração, com fundamento nos arts. 34, XX, c/c 246 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Mitigar a cautelar de proibição de ausentar-se da comarca, permitindo ausência por período não superior a 7 dias sem necessidade de autorização prévia, devendo a ausência ser justificada posteriormente, sem prejuízo do restabelecimento da proibição em caso de fato superveniente.
  • Manter a proibição de exercer a profissão de fisioterapeuta até ulterior deliberação.