RHC 194798 - DECISAO

RHC 194798 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o pedido impugna indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, hipótese impedida pela Súmula 691/STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais o writ estava mal instruído e carecia de peças essenciais, como o recurso ordinário e informações da autoridade coatora.

Parties
Paciente/recorrente: HEMERSON DE SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora Indicada Pela Defesa: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Aruanã-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Revogação De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Revogação De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HEMERSON DE SOUSA DA SILVA

Paciente/recorrente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Aruanã-GO

Autoridade Coatora Indicada Pela Defesa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 fundamentação e manutenção de medidas cautelares impostas na soltura do paciente
  3. 3 prevenção de supressão de instância e vedação à valoração antecipada de matéria que deve ser apreciada em recursos ordinários

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o pedido impugna indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, hipótese impedida pela Súmula 691/STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais o writ estava mal instruído e carecia de peças essenciais, como o recurso ordinário e informações da autoridade coatora.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.