HC 801141 - ACORDAO

HC 801141 - ACORDAO

Houve perda parcial do objeto referente à proibição de ausentar-se do país; não se reconhece excesso de prazo; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a manutenção das medidas cautelares remanescentes, que se mostram necessárias e proporcionais para evitar reiteração delitiva e garantir a aplicação da lei penal (art.282 CPP); não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIO ZANON SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Perda Parcial Do Objeto, Habeas Corpus, Fiança, Afastamento De Função Pública
Penal Processual Penal Medidas Cautelares Excesso De Prazo Proporcionalidade Perda Parcial Do Objeto Habeas Corpus Fiança +1 more

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Parties

FABIO ZANON SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 perda parcial do objeto do habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares
  3. 3 compatibilidade e proporcionalidade entre medidas cautelares e pena imposta

Ratio Decidendi

Houve perda parcial do objeto referente à proibição de ausentar-se do país; não se reconhece excesso de prazo; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a manutenção das medidas cautelares remanescentes, que se mostram necessárias e proporcionais para evitar reiteração delitiva e garantir a aplicação da lei penal (art.282 CPP); não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as medidas cautelares remanescentes: recolhimento de fiança; afastamento e impedimento para o exercício de função pública; compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência; não se ausentar da residência por mais de 15 dias sem comunicação ao juízo.