HC 878516 - DECISAO

HC 878516 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão da Corte de origem acerca da manutenção do monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada e proporcional à luz da materialidade do crime, da quantidade de droga apreendida, da existência de indícios suficientes de autoria, da condenação imposta e das condições pessoais do paciente (concessão de prisão domiciliar por sua idade), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE OLIVEIRA BASTOS FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Isonomia, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade E Adequação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Isonomia +2 more

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Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA BASTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 princípio da isonomia entre corréus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão da Corte de origem acerca da manutenção do monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada e proporcional à luz da materialidade do crime, da quantidade de droga apreendida, da existência de indícios suficientes de autoria, da condenação imposta e das condições pessoais do paciente (concessão de prisão domiciliar por sua idade), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.