HC 839669 - DECISAO

HC 839669 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO ANDRE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento Cautelar Do Cargo Público, Sigilo Bancário/fiscal/telemático/telefônico, Interceptação Telefônica, Perda Superveniente De Objeto, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Afastamento Cautelar Do Cargo Público Sigilo Bancário/fiscal/telemático/telefônico Interceptação Telefônica Perda Superveniente De Objeto +1 more

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Parties

DIEGO ANDRE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares e consequência de perda de objeto
  2. 2 fundamentação das medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus