RHC 183812 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações sobre a desnecessidade das medidas cautelares impostas em primeiro grau não foram submetidas ao Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ inaugurar exame desses pontos por implicar supressão de instância; ademais, não se identificou, nos autos, grave violação de direitos do paciente que autorizasse o exame extraordinário, sendo inadequado o habeas corpus para revisão de elementos probatórios.

Parties
Paciente/agravante: CLAUDEMIR APARECIDO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Extemporaneidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revisão De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Extemporaneidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO SERRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de extemporaneidade das medidas cautelares impostas em primeiro grau
  2. 2 alegações não examinadas pela instância de origem e supressão de instância
  3. 3 imprópria revisão de elementos probatórios em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações sobre a desnecessidade das medidas cautelares impostas em primeiro grau não foram submetidas ao Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ inaugurar exame desses pontos por implicar supressão de instância; ademais, não se identificou, nos autos, grave violação de direitos do paciente que autorizasse o exame extraordinário, sendo inadequado o habeas corpus para revisão de elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.