RHC 191345 - DECISAO

RHC 191345 - DECISAO

Apesar da complexidade do processo e da gravidade apontada, as medidas cautelares art. 319, I e IV do CPP estavam vigentes por mais de seis anos sem registro de descumprimento, e a corte de origem reconheceu excesso de prazo em relação à corré; ponderadas essas circunstâncias, o afastamento das referidas cautelas foi necessário e proporcional, pelo que se deu provimento ao habeas corpus para retirá-las.

Parties
Paciente/recorrente: ALBERTO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR; Oponente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Dei provimento ao habeas corpus para afastar as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ALBERTO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente (opinou Pelo Não Provimento)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração das medidas cautelares
  2. 2 extensão dos efeitos de acórdão favorável à corré
  3. 3 manutenção ou afastamento das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da complexidade do processo e da gravidade apontada, as medidas cautelares art. 319, I e IV do CPP estavam vigentes por mais de seis anos sem registro de descumprimento, e a corte de origem reconheceu excesso de prazo em relação à corré; ponderadas essas circunstâncias, o afastamento das referidas cautelas foi necessário e proporcional, pelo que se deu provimento ao habeas corpus para retirá-las.

Court Disposition

Dei provimento ao habeas corpus para afastar as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Afastar as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP
  • Publique-se e intimem-se