RHC 195992 - DECISAO

RHC 195992 - DECISAO

Considerando a duração temporal das cautelares (aproximadamente cinco anos) sem prognóstico de conclusão do julgamento, o avanço processual insuficiente para justificar a manutenção indefinida do monitoramento eletrônico, a ausência de descumprimento das medidas pela recorrente e a suficiência das demais cautelas impostas, relativizou-se a aplicação automática das Súmulas 21 e 52 do STJ, sendo cabível a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico por violação ao princípio da provisoriedade e à razoabilidade.

Parties
Impetrante: LUCIANE ALBUQUERQUE DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Lei N. 12.403/2011, Resolução CNJ 213/2015
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Pronúncia Súmulas 21 E 52 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE ALBUQUERQUE DE LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 alegação de excesso de prazo na manutenção de cautelares alternativas
  3. 3 necessidade e adequação da medida ao caso concreto

Ratio Decidendi

Considerando a duração temporal das cautelares (aproximadamente cinco anos) sem prognóstico de conclusão do julgamento, o avanço processual insuficiente para justificar a manutenção indefinida do monitoramento eletrônico, a ausência de descumprimento das medidas pela recorrente e a suficiência das demais cautelas impostas, relativizou-se a aplicação automática das Súmulas 21 e 52 do STJ, sendo cabível a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico por violação ao princípio da provisoriedade e à razoabilidade.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico da recorrente.
  • Comunique-se.