HC 899322 - DECISAO

HC 899322 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão do tribunal de origem, que manteve o monitoramento eletrônico ante indícios suficientes, gravidade concreta, risco à ordem pública e violações anteriores ao perímetro de permanência, não configura constrangimento ilegal; a reforma demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: TARIEL PAULINO DE SOUZA XAVIER PAES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Autos nº 5006945-43.2023.8.24.0041/SC); Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

TARIEL PAULINO DE SOUZA XAVIER PAES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Autos nº 5006945-43.2023.8.24.0041/SC)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão do tribunal de origem, que manteve o monitoramento eletrônico ante indícios suficientes, gravidade concreta, risco à ordem pública e violações anteriores ao perímetro de permanência, não configura constrangimento ilegal; a reforma demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Pelo exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.