HC 899972 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão ventilada (arquivamento do inquérito), de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância em violação da competência prevista no art. 105, I, c, da CF.
- Parties
- Paciente: NATAL DE ALMEIDA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Arquivamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Competência
Case Brief
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Parties
NATAL DE ALMEIDA COSTA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 revogação de medida cautelar de proibição de contratação com o poder público após arquivamento de inquérito policial
- 2 impossibilidade de o STJ examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem em razão da vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão ventilada (arquivamento do inquérito), de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância em violação da competência prevista no art. 105, I, c, da CF.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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