RHC 196687 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de afastamento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias não úteis não foi formulado na instância singular, de modo que o conhecimento por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Impetrante: CARLOS CEZAR GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Liberdade Provisória Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

CARLOS CEZAR GOMES DE CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias não úteis
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi formulada na primeira instância (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória incondicionada

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de afastamento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias não úteis não foi formulado na instância singular, de modo que o conhecimento por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.